Artigo 2º, Inciso IV do Decreto nº 93.076 de 6 de Agosto de 1986

Cria Comissão Interministerial incumbida de propor a reformulação do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 2º

~~A Comissão referida no artigo anterior será presidida pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Saúde, que terá voto de qualidade e será integrada por:~~

I

~~três representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;~~

II

~~um representante indicado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social;~~

III

~~um representante indicado pelo Ministro de Estado da Educação;~~

IV

~~um representante indicado pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.~~