Decreto nº 92.874 de 30 de Junho de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Grupo Intergovernamental de Combate à Malária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e CONSIDERANDO que o I PND da Nova República assegura tratamento prioritário à elevação dos níveis de saúde da população brasileira, no contexto da política social do Governo; CONSIDERANDO a importância de uma ação articulada, com o propósito de exercer efetivo combate às doenças endêmicas; e CONSIDERANDO a urgência na adoção de tais medidas, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica criado o Grupo Intergovernamental de Combate à Malária, com a finalidade de elaborar um plano visando ao controle e à erradicação da malária no País.
Art. 2º
O Grupo Intergovernamental a que se refere o artigo anterior será presidido por um representante do Ministério da Saúde e integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Federal e de governos de Estados e Territórios Federais:
I
Ministério da Saúde:
a
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM; e
b
Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP.
II
Ministério do Interior:
a
Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO; e
b
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM.
III
Ministério da Previdência e Assistência Social:
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
IV
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário:
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
V
Ministério das Minas e Energia:
Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM.
VI
Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN/PR.
VII
Estado Maior das Forças Armadas - EMFA.
VIII
Departamento Nacional de Obras e Saneamento DNOS, autarquia vinculada ao Programa Nacional de Irrigação PRONI.
IX
Governo do Estado do Pará.
X
Governo do Estado do Amazonas.
XI
Governo do Estado do Acre.
XII
Governo do Estado de Rondônia.
XIII
Governo do Território Federal de Roraima.
XIV
Governo do Território Federal do Amapá.
Art. 3º
O Grupo Intergovernamental de Combate à Malária terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua instalação, para submeter à aprovação do Ministro de Estado da Saúde o plano a que se refere o artigo 1º deste decreto.
Art. 4º
O Ministro de Estado da Saúde, mediante proposta do Grupo Intergovernamental criado por este decreto, poderá solicitar a colaboração e o assessoramento de órgãos e entidades públicas, bem como de organismos internacionais ligados à saúde.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Roberto Figueira Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU 1º.7.1986