Decreto nº 92.874 de 30 de Junho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação do Grupo Intergovernamental de Combate à Malária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e CONSIDERANDO que o I PND da Nova República assegura tratamento prioritário à elevação dos níveis de saúde da população brasileira, no contexto da política social do Governo; CONSIDERANDO a importância de uma ação articulada, com o propósito de exercer efetivo combate às doenças endêmicas; e CONSIDERANDO a urgência na adoção de tais medidas, DECRETA:

Brasília, 30 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

~~Fica criado o Grupo Intergovernamental de Combate à Malária, com a finalidade de elaborar um plano visando ao controle e à erradicação da malária no País.~~

Art. 2º

O Grupo Intergovernamental a que se refere o artigo anterior será presidido por um representante do Ministério da Saúde e integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Federal e de governos de Estados e Territórios Federais:

I

~~Ministério da Saúde:~~

a

~~Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM; e~~

b

~~Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP.~~

II

~~Ministério do Interior:~~

a

~~Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO; e~~

b

~~Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM.~~

III

~~Ministério da Previdência e Assistência Social:~~

Subseção

~~Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.~~

IV

~~Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário:~~

Subseção

~~Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.~~

V

~~Ministério das Minas e Energia:~~

Subseção

~~Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM.~~

VI

~~Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN/PR.~~

VII

~~Estado Maior das Forças Armadas - EMFA.~~

VIII

~~Departamento Nacional de Obras e Saneamento DNOS, autarquia vinculada ao Programa Nacional de Irrigação PRONI.~~

IX

~~Governo do Estado do Pará.~~

X

~~Governo do Estado do Amazonas.~~

XI

~~Governo do Estado do Acre.~~

XII

~~Governo do Estado de Rondônia.~~

XIII

~~Governo do Território Federal de Roraima.~~

XIV

~~Governo do Território Federal do Amapá.~~

Art. 3º

O Grupo Intergovernamental de Combate à Malária terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua instalação, para submeter à aprovação do Ministro de Estado da Saúde o plano a que se refere o artigo 1º deste decreto.

Art. 4º

O Ministro de Estado da Saúde, mediante proposta do Grupo Intergovernamental criado por este decreto, poderá solicitar a colaboração e o assessoramento de órgãos e entidades públicas, bem como de organismos internacionais ligados à saúde.

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 6º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Roberto Figueira Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU 1º.7.1986