Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Decreto nº 92.152 de 16 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.298, de 28 de dezembro de 1984, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

. Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, ao qual incumbe formular e coordenar a política nacional da uva, do vinho e seus derivados, com vistas à implantação do Plano Nacional de Vitivinicultura.

Art. 2º

. O CONAVIN, será constituído pelos seguintes membros:

I

Ministro de Estado da Agricultura, que o presidirá; lI - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio;

III

Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

IV

Presidente do Banco Central do Brasil;

V

Presidente do Banco do Brasil S/A;

VI

Presidente da Companhia de Financiamento da Produção - CFP; VIl - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

VIII

Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA;

IX

Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI;

X

Representante da Confederação Nacional do Comércio - CNC;

XI

Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

XII

Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI;

XIII

Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC;

XIV

Representante da União Brasileira de Vitivinicultura - UVIBRA;

XV

Representante das Cooperativas do Vinho do Rio Grande do Sul - FECOVINHO;

XVI

Representante dos Sindicatos de Vinhos e Bebidas do Rio Grande do Sul;

XVII

Um representante de cada um dos 3 (três) Estados, com maior produção de uvas, vinho e derivados.

§ 1º

O Ministro de Estado da Agricultura designará os membros relacionados nos itens VIII a XVII, deste artigo.

§ 2º

Para cada membro titular, será designado um suplente, que o representará nas suas faltas ou impedimentos. 3º Com exceção dos membros natos, relacionados nos itens I a VII, deste artigo, cujos mandatos corresponderão ao tempo em que permanecerem nas respectivas funções, os demais membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais um mandato.

Art. 3º

. Compete ao CONAVIN:

I

formular e coordenar a política nacional da uva, vinhos e derivados, consubstanciado-a no Plano Nacional de Vitivinicultura;

II

propor a revisão da legislação vitivinícola, de modo a assegurar sempre a sua mais adequada atualização;

XXXI

estabelecer normas de proteção à vitivinicultura nacional em todas as etapas de pesquisa, produção industrialização e comercialização, para garantir a evolução qualitativa da uva, do vinho nacional e de seus derivados;

IV

desenvolver programas visando à ampliação da vitivinicultura e do consumo da uva, vinhos, sucos e derivados, com destaque especial para a comercialização dos estoques existentes, estabelecendo, para tanto, um programa de estímulo à sua popularização, criando o hábito do consumo da uva, do vinho e do suco de uva, como componente alimentar;

V

instituir um sistema de identificação e controle de vinhos e derivados por região de origem, e padrão específico de qualidade, caracterizando as aptidões enológicas típicas ou diferenciais;

VI

fixar, para a safra seguinte, o preço mínimo da uva durante os meses de agosto a dezembro de cada ano, reajustável, em fevereiro, de acordo com os coeficientes estabelecidos pelas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN; VIl - propor normas à Companhia de Financiamento da Produção - CFP para o financiamento, a garantia e à aquisição da safra de uva;

VIII

estabelecer um sistema de seguro para a produção da uva, mediante fundo próprio, operacionalizado, em convênio, pelo Banco do Brasil S/A e bancos estatais, ou ainda por meio de setores de seguros existentes no País;

IX

requisitar pessoal de entidades públicas, desde que autorizados pelas respectivas administrações;

X

propor normas de contratos coletivos entre as entidades de representação dos produtores de uva e dos industriais.

Art. 4º

. O CONAVIN terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar, de sua constituição, para elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 5º

. O CONAVIN disporá de uma Secretaria-Executiva, dirigida pelo titular da Secretaria de inspeção de Produto Vegetal - SIPV, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNAD, do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único

Dentre outras atribuições regimentais, compete ao Secretário-Executivo do CONAVIN:

I

executar as decisões do CONAVIN;

II

administrar a Secretaria-Executiva; e

III

movimentar a conta bancária do CONAVIN, por delegação do seu Presidente.

Art. 6º

. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Decreto serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Agricultura, ouvido o CONAVIN.

Art. 7º

. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

. Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Pedro Simon

Este texto não substitui o publicado no DOU 17.12.1985

Decreto nº 92.152 de 16 de dezembro de 1985