Decreto nº 91.773 de de 15 de Outubro de 1985

Fica criada Comissão Especial incumbida de promover ampla e aprofundada análise sobre a situação do cooperativismo no Brasil, visando a solução de problemas e o encaminhamento de medidas que objetivem o fortalecimento sócio-econômico do cooperativismo, bem assim a identificação de responsabilidade pela prática de irregularidades que hajam sido cometidos no setor.

A Comissão será coordenada pelo Ministro da Agricultura e integrada por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionados: (Vide Decreto n. 91.909, de 1985) Um representante da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, do Ministério da Agricultura; Um representante da Coordenadoria para Assuntos Econômicos - CAE, do Ministério da Agricultura; Um representante do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC; Um representante do Ministério da Fazenda; Um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN; Um representante do Banco do Brasil S.A.

os membros da Comissão serão designados pelo Ministro da Agricultura, mediante indicação dos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades.

o Coordenador da Comissão, que a presidirá, poderá convidar pessoas ou representantes de entidades para serem ouvidas pela Comissão.

o Ministério da Agricultura colocará à disposição da Comissão Especial de que trata este Decreto os meios indispensáveis ao desempenho de suas atividades.

A Comissão terá o prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, para apresentar relatório final de seus trabalhos.

Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.