Decreto nº 7.994 de 24 de Abril de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, DECRETA:

Brasília, 24 de abril 2013; 192º

Art. 1º

Fica aprovado o Plano Nacional de Turismo 2013-2016, representado pelo conjunto de diretrizes, metas e ações que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da gestão pública.

§ 1º

~~O Plano Nacional de Turismo 2013-2016 será executado em regime de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.~~

§ 2º

O Ministério do Turismo estimulará a elaboração de planos regionais e locais de desenvolvimento turístico, em conformidade com as disposições do Plano Nacional de Turismo 2013-2016, com o objetivo de fortalecer a gestão descentralizada.

§ 3º

Ato do Ministro de Estado do Turismo disporá, de forma detalhada e no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, sobre os objetivos, diretrizes, metas e ações do Plano Nacional de Turismo 2013-2016 .

Art. 2º

~~São diretrizes do Plano Nacional de Turismo 2013-2016:~~

I

~~geração de oportunidades de emprego e empreendedorismo;~~

II

~~participação e diálogo com a sociedade;~~

III

~~incentivo à inovação e ao conhecimento; e~~

IV

~~regionalização.~~

Art. 3º

~~O Plano Nacional de Turismo 2013-2016 visa posicionar o Brasil como uma das três maiores economias turísticas do mundo até 2022, por meio dos seguintes objetivos:~~

I

~~preparar o turismo brasileiro para os megaeventos;~~

II

~~incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas estrangeiros;~~

III

~~incentivar o brasileiro a viajar pelo Brasil; e~~

IV

~~melhorar a qualidade e aumentar a competitividade do turismo brasileiro.~~

Art. 4º

~~São metas do Plano Nacional de Turismo 2013-2016:~~

I

~~aumentar a entrada de turistas estrangeiros no País;~~

II

~~aumentar a receita com o turismo internacional;~~

III

~~aumentar o número de viagens domésticas;~~

IV

~~elevar o índice médio de competitividade turística nacional; e~~

V

~~aumentar as ocupações formais no setor de turismo.~~

Art. 5º

~~O Plano Nacional de Turismo 2013-2016 será constituído pelas seguintes ações:~~

I

~~conhecer o turista, o mercado e o território;~~

II

~~estruturar os destinos turísticos;~~

III

~~fomentar, regular e qualificar os serviços turísticos;~~

IV

~~promover os produtos turísticos;~~

V

~~estimular o desenvolvimento sustentável da atividade turística;~~

VI

~~fortalecer a gestão descentralizada, as parcerias e a participação social; e~~

VII

~~promover a melhoria de um ambiente jurídico favorável.~~

Art. 6º

O Plano Nacional do Turismo 2013-2016 terá seus indicadores, objetivos e iniciativas monitorados e avaliados por meio da ampliação das ferramentas e sistemas de informações turísticas que permitam o acompanhamento de seus resultados orçamentários e de sua eficácia, eficiência e efetividade.

Art. 7º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Gastão Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2013