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Decreto 52.888 de 20 de Novembro de 1963
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 20 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOãO GOULART Antônio de Oliveira Brito Carvalho Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1963