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Legislação
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  1. Decreto 52.888 de 20 de Novembro de 1963

Coração para favoritarDecreto 52.888 de 20 de Novembro de 1963

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 20 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.



JOãO GOULART Antônio de Oliveira Brito Carvalho Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1963