Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 4.829 de 3 de Setembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 2º


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva Miro Teixeira Roberto Átila Amaral Vieira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003