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Decreto 4.829 de 3 de Setembro de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Art. 2º
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
II
III
IV
V
VI
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
Art. 7º
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva Miro Teixeira Roberto Átila Amaral Vieira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003