<del> As Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003 , devidas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, sem prejuízo da remuneração integral relativa ao seu cargo efetivo ou emprego, serão pagas de acordo com as condições estabelecidas neste Decreto.</del>

<del> A competência prevista no caput poderá ser subdelegada.</del>

<del> Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a concessãoda GTS aos servidores referidos no art. 1º, observados os quantitativos de gratificações existentes por nível.</del>

<del>unidades do SIPAM: o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, localizado em Brasília; os Centros Regionais de Vigilância e de Apoio Logístico, localizados em Manaus, Belém e Porto Velho; e os Centros Estaduais de Usuários, localizados nas capitais dos Estados que compõem a Amazônia Legal;</del>

<del>órgão parceiro: o órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, que tenha interesses comuns com os do CENSIPAM e que participe de programas, projetos, atividades e pesquisas no âmbito do SIPAM, consoante a política nacional integrada para a Amazônia Legal;</del>

<del>requisitado: o servidor ou empregado público de órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, requisitados pela Casa Civil da Presidência da República, na forma da lei, para o exercício de atividades de caráter técnico ou científico, típicas das unidades do SIPAM; e</del>

<del>designado: o servidor ou empregado público de órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, designado, por prazo certo, pela Casa Civil da Presidência da República para o desenvolvimento de programas, projetos, atividades, ou pesquisas de interesse do SIPAM.</del>

<del> A designação de que trata o inciso IV deste artigo é de até dois meses, podendo este prazo ser prorrogado, desde que o tempo total de designação, incluídas a inicial e as prorrogações, não ultrapasse quatro meses.</del>

<del> O servidor ou empregado público, designado nos termos deste Decreto, somente poderá ser novamente designado após transcorridos quatro meses, contados da data do término da última designação.</del>

<del> Para fins deste Decreto, serão considerados os seguintes conceitos:</del>

<del> A indicação de servidor designado deverá ser formalizada à Secretaria de Administração da Casa Civil, com informações sobre o nome do servidor, o órgão de origem, o nome da unidade de destino do SIPAM, a denominação do projeto, pesquisa, programa ou atividade, a correspondente justificativa de participação e o nível da GTS a ser concedida.</del>

<del> Ao CENSIPAM compete indicar os servidores referidos nos incisos III e IV do art.3º para atuarem em unidades no âmbito do SIPAM.</del>

<del>as indenizações relativas à localidade, auxílio-moradia e ajuda de custo, ressalvado, neste último caso, o disposto no § 1º deste artigo; e</del>

<del>a remuneração dos cargos comissionados ou função de confiança.</del>

<del> No caso de requisição, o servidor fará jus a ajuda de custo nos termos da legislação pertinente.</del>

<del> O servidor de que trata o art. 1º deste Decreto, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, poderá optar pela percepção da GTS ou pela remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que ocupa.</del>

<del> O servidor ao qual for concedida a GTS somente fará jus a diárias nos casos de eventuais deslocamentos da localidade para a qual tenha sido requisitado ou designado nos termos deste Decreto.</del>

<del> A GTS não será paga cumulativamente com:</del>

<del> A GTS não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou pensão e nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem.</del>

<del> As requisições de servidores que acarretem reembolso de despesas, na forma do disposto no Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001 , ficam condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 4.736 de 11 de Junho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, e no art. 1º do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002, DECRETA: