Artigo 7º do Decreto nº 4.736 de 11 de Junho de 2003
Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As requisições de servidores que acarretem reembolso de despesas, na forma do disposto no Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001 , ficam condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.