Decreto nº 38.730 de 30 de Janeiro de 1956

Fica criada, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Compete à Comissão Nacional da FAO coordenar as atividades da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e servir de órgão de ligação entre esta e as repartições oficiais e demais entidade públicas e privadas brasileiras interessadas nos trabalhos da FAO.

A Comissão Nacional da FAO compor-se-á de sete membros, designados pelo Presidente da República, sem ônus para o Tesouro Nacional, mediante indicação do Ministério de Estado das Relações Exteriores.

A Comissão será presidida pelo Chefe do Departamento Econômico e Consular do Ministério das Relações Exteriores, membro nato ou pelo seu representante.

A Comissão poderá convidar para participar de seus trabalhos representantes de órgãos cuja colaboração julgue necessária quando tratar de aspectos especiais da alimentação e agricultura.

A Comissão poderá constituir subcomissões " ad hoc " para o estudo de problemas específicos.

O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará as instruções necessárias ao funcionamento da Comissão Nacional da FAO.

Fica revogado o Decreto nº 29.446, de 6 de abril de 1951, que atribui funções de Comitê Nacional da FAO à Comissão Nacional de Alimentação.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.