Decreto nº 12.301 de 9 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

Art. 2º

Compete à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR:

I

aprovar as diretrizes e as estratégias relativas à participação acionária da União nas empresas estatais federais, com vistas à defesa dos interesses da União como acionista;

II

manifestar-se nos processos de aquisição e de venda de participações detidas pela União, inclusive quanto ao exercício de direitos de subscrição, observado o disposto no art. 6º, caput, inciso IV, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997;

III

manifestar-se sobre as propostas de criação de empresa estatal ou de assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas;

IV

estabelecer diretrizes gerais, em relação às empresas estatais federais, para:

a

negociações de acordos coletivos de trabalho;

b

remuneração fixa e variável de administradores;

c

distribuição de dividendos; e

d

temas transversais prioritários de interesse da União; e

V

estabelecer as diretrizes para a atuação dos representantes da União nos conselhos de administração e fiscal, ou órgãos com funções equivalentes, das empresas estatais federais e das sociedades em que a União participe como minoritária, observado o disposto no art. 14, caput, inciso II, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Parágrafo único

Na hipótese de a empresa estatal possuir autorização legal para criação de subsidiária, fica dispensada a manifestação de que trata o inciso III do caput.

Art. 3º

A CGPAR será composta pelos Ministros de Estado:

I

da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a coordenará;

II

da Fazenda; e

III

da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º

Ato das autoridades de que trata o caput:

I

detalhará as competências e o funcionamento da CGPAR;

II

observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 ; e

III

preverá a possibilidade de participação, nas reuniões da CGPAR, sem direito a voto, de:

a

Ministros de Estado responsáveis pela supervisão das empresas estatais com interesse nos assuntos objeto de deliberação;

b

dirigentes e conselheiros de administração e fiscais das empresas estatais federais; e

c

representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal responsáveis por matérias a serem apreciadas.

§ 2º

A CGPAR deliberará por consenso, mediante resolução.

Art. 4º

As empresas estatais federais e os órgãos da administração pública federal deverão fornecer informações ou estudos à CGPAR.

Art. 5º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 908, de 31 de agosto de 1993 ; e

II

o Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Esther Dweck Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2024