Decreto nº 11.458 de 30 de Março de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 217 da Constituição e no art. 3º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
Fica instituída a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
Parágrafo único
A Estratégia Nacional para o Futebol Feminino será implementada pelo Ministério do Esporte na forma prevista neste Decreto.
Art. 2º
São diretrizes da Estratégia Nacional para o Futebol Feminino:
I
o exercício pleno do direito constitucional ao esporte;
II
a promoção de uma cultura competitiva sadia;
III
a evolução da consciência, da autoestima, da integração social e do prazer pela prática do futebol; e
IV
o respeito aos direitos protetivos da gravidez e da maternidade.
Art. 3º
São objetivos da Estratégia Nacional para o Futebol Feminino:
I
promover condições favoráveis para o desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador no País, com vistas à descoberta e ao encaminhamento de novos talentos, inclusive com os investimentos necessários ao seu desenvolvimento no esporte;
II
combater ativamente a discriminação das meninas e das mulheres nas práticas relacionadas ao futebol;
III
incentivar o estabelecimento de mecanismos efetivos de desmobilização de comportamentos intolerantes ou violentos contra as meninas e as mulheres nos estádios de futebol ou fora deles;
IV
fomentar a participação das mulheres nas posições de gestão, na arbitragem e na direção técnica de equipes de futebol;
V
fomentar a implantação de centros de treinamento específicos que adotem metodologia de aprendizado e diretrizes pedagógicas adaptadas às necessidades das meninas e das mulheres para a prática do futebol; e
VI
incentivar a participação dos clubes de futebol na formação de meninas e mulheres para a prática do futebol.
Art. 4º
Para fins do disposto neste Decreto, o Ministério do Esporte poderá:
I
estabelecer critérios e mecanismos para incentivar a prática do futebol feminino, diretamente ou por meio de parcerias com:
a
Estados, Distrito Federal e Municípios;
b
confederações, federações, ligas, clubes de futebol; ou
c
entidades destinadas ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador no País;
II
estabelecer, em conjunto com outros órgãos e entidades da administração pública federal, metodologia de aprendizado específica, adaptada às necessidades das meninas e das mulheres e de acordo com os objetivos relacionados com a prática do futebol;
III
ampliar, diretamente ou por meio de parcerias, a implantação de centros de desenvolvimento específicos, com vistas à prática do futebol feminino e à descoberta de novos talentos; e
IV
adotar outras medidas de incentivo destinadas à criação de projetos relativos ao futebol feminino, ao empoderamento da menina e da mulher na prática do futebol, ao aumento da participação feminina no futebol, à modernização de instalações para treinamento, entre outros benefícios em favor da prática esportiva.
Art. 5º
O Ministério do Esporte elaborará, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto:
I
diagnóstico da situação atual do futebol feminino do País; e
II
plano de ações para a implementação da Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, que considere as diretrizes e os objetivos previstos neste Decreto, para o triênio 2023-2025.
§ 1º
No prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, o Ministério do Esporte, em conjunto com representantes da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, das federações e dos clubes de futebol e das atletas, promoverá:
I
a definição do calendário para o futebol feminino, em âmbito estadual e nacional;
II
a fixação de prazo mínimo para a vigência dos contratos das atletas do futebol feminino;
III
a fixação do quantitativo máximo de atletas amadoras por equipe de futebol feminino, nas competições estaduais e nacionais;
IV
a definição da estrutura mínima a ser observada nos estádios em que as competições de futebol feminino estaduais e nacionais sejam realizadas; e
V
a definição de parâmetros para a formação relacionada ao futebol feminino no País.
§ 2º
Ato do Ministro de Estado do Esporte poderá prorrogar, por igual período, os prazos previstos no caput e no § 1º.
Art. 6º
O Ministério do Esporte publicará anualmente relatório sobre os resultados obtidos pela Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ana Beatriz Moser Aparecida Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2023