Decreto nº 11.286 de 13 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Comando da Marinha do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a

dois DAS 101.5;

b

quatro DAS 101.4;

c

cinco DAS 101.3;

d

nove DAS 101.2;

e

onze DAS 101.1;

f

dois DAS 102.4;

g

oito DAS 102.3;

h

dez DAS 102.2;

i

oito DAS 102.1;

j

três FCPE 101.1;

k

três FCPE 102.1;

l

duzentas e seis FG-1;

m

duzentas e quarenta e duas FG-2; e

n

trezentas e vinte e duas FG-3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Comando da Marinha do Ministério da Defesa:

a

um CCE 1.17;

b

dois CCE 1.15;

c

um CCE 1.14;

d

cinco CCE 1.13;

e

três CCE 1.10;

f

um CCE 1.09;

g

um CCE 1.08;

h

um CCE 1.07;

i

um CCE 1.05;

j

um CCE 2.16;

k

um CCE 2.14;

l

três CCE 2.13;

m

dois CCE 2.10;

n

dois CCE 2.09;

o

três CCE 2.08;

p

quatro CCE 2.07;

q

dois CCE 2.06;

r

seis CCE 2.05;

s

duas FCE 1.13;

t

quatorze FCE 1.10;

u

uma FCE 1.09;

v

setenta FCE 1.07;

w

onze FCE 1.06;

x

doze FCE 1.05;

y

cento e noventa e oito FCE 1.04;

z

cinquenta e duas FCE 1.03; aa) cento e trinta e seis FCE 1.02; ab) trinta e seis FCE 1.01; ac) cinco FCE 2.10; ad) uma FCE 2.09; ae) quatro FCE 2.08; af) sete FCE 2.07; ag) seis FCE 2.06; ah) quinze FCE 2.05; ai) vinte FCE 2.04; aj) trinta e oito FCE 2.03; ak) noventa e nove FCE 2.02; al) trinta e seis FCE 2.01; e am) três FCE 4.08.

Art. 2º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Comando da Marinha do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT:

I

previstas no Anexo ao Decreto nº 4.790, de 21 de julho de 2003 :

a

cinco FCT 1;

b

uma FCT 3;

c

duas FCT 5;

d

três FCT 6;

e

vinte e três FCT 7;

f

dezesseis FCT 8;

g

nove FCT 9; e

h

quatorze FCT 10; e

II

previstas no Anexo ao Decreto nº 5.990, de 19 de dezembro de 2006 :

a

cinco FCT 3;

b

treze FCT 5;

c

trinta e sete FCT 6;

d

vinte e oito FCT 7;

e

treze FCT 9;

f

sete FCT 10;

g

treze FCT 11;

h

trinta FCT 13; e

i

dezesseis FCT 14.

Art. 3º

O cargo de Natureza Especial de Comandante da Marinha fica transformado em CCE 1.18, de mesma denominação, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 .

Art. 4º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 202 1, na forma do Anexo III:

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b

FCPE;

c

FG; e

d

FCT.

Art. 5º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Comando da Marinha do Ministério da Defesa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Comando da Marinha.

Art. 7º

O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) IX - executar a inspeção naval; X - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas; e XI - regular, licenciar, fiscalizar e controlar, privativamente, os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto: a) às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação relativos à: 1. segurança nuclear; 2. proteção radiológica; e 3. segurança física; e b) ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais." (NR) "Art. 4º (...)

III

(...) b) Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade; c) Centro de Inteligência da Marinha; d) Procuradoria Especial da Marinha; e) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; f) Centro de Comunicação Social da Marinha; e g) Centro de Controle Interno da Marinha; (...)" (NR) "Art. 7º-A À Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade compete:

I

executar as atividades decorrentes da regulação, do licenciamento, da fiscalização e do controle dos meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto:

a

às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação relativos à: 1. segurança nuclear; 2. proteção radiológica; e 3. segurança física; e

b

ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais; e

II

supervisionar e apoiar a execução das atividades relacionadas à tecnologia industrial básica e ao desenvolvimento industrial no âmbito do Comando da Marinha." (NR) "Art. 28 (...) Parágrafo único. O titular do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada exercerá, ainda, os encargos de:

I

Presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia da Marinha, do Conselho do Planejamento de Pessoal, do Conselho do Plano Diretor e da Comissão de Promoções de Oficiais; e

II

substituto do Comandante da Marinha, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares." (NR)

Art. 8º

O Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 9º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 4.790, de 2003 ;

II

o art. 4º do Decreto nº 5.417, de 2005 ;

III

o Decreto nº 5.990, de 2006 ;

IV

os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.900, de 10 de novembro de 2016:

a

os art. 1º a art. 7º; e

b

os Anexos I a III; e

V

o Decreto nº 10.454, de 10 de agosto de 2020 .

Art. 10

Este Decreto entra em vigor em 28 de dezembro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2022.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DO COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DO COMANDO DA MARINHA PARA A SEGES/ME QTD. VALOR TOTAL DAS 101.5 5,04 2 10,08 DAS 101.4 3,84 4 15,36 DAS 101.3 2,10 5 10,50 DAS 101.2 1,27 9 11,43 DAS 101.1 1,00 11 11,00 DAS 102.4 3,84 2 7,68 DAS 102.3 2,10 8 16,80 DAS 102.2 1,27 10 12,70 DAS 102.1 1,00 8 8,00 SUBTOTAL 1 59 103,55 FCPE 101.1 0,60 3 1,80 FCPE 102.1 0,60 3 1,80 SUBTOTAL 2 6 3,60 FG-1 0,20 206 41,20 FG-2 0,15 242 36,30 FG-3 0,12 322 38,64 SUBTOTAL 3 770 116,14 TOTAL 835 223,29 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA O COMANDO DA MARINHA QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 6,27 1 6,27 CCE 1.15 5,04 2 10,08 CCE 1.14 4,31 1 4,31 CCE 1.13 3,84 5 19,20 CCE 1.10 2,12 3 6,36 CCE 1.09 1,67 1 1,67 CCE 1.08 1,60 1 1,60 CCE 1.07 1,39 1 1,39 CCE 1.05 1,00 1 1,00 CCE 2.16 5,81 1 5,81 CCE 2.14 4,31 1 4,31 CCE 2.13 3,84 3 11,52 CCE 2.10 2,12 2 4,24 CCE 2.09 1,67 2 3,34 CCE 2.08 1,60 3 4,80 CCE 2.07 1,39 4 5,56 CCE 2.06 1,17 2 2,34 CCE 2.05 1,00 6 6,00 SUBTOTAL 1 40 99,80 FCE 1.13 2,30 2 4,60 FCE 1.10 1,27 14 17,78 FCE 1.09 1,00 1 1,00 FCE 1.07 0,83 70 58,10 FCE 1.06 0,70 11 7,70 FCE 1.05 0,60 12 7,20 FCE 1.04 0,44 198 87,12 FCE 1.03 0,37 52 19,24 FCE 1.02 0,21 136 28,56 FCE 1.01 0,12 36 4,32 FCE 2.10 1,27 5 6,35 FCE 2.09 1,00 1 1,00 FCE 2.08 0,96 4 3,84 FCE 2.07 0,83 7 5,81 FCE 2.06 0,70 6 4,20 FCE 2.05 0,60 15 9,00 FCE 2.04 0,44 20 8,80 FCE 2.03 0,37 38 14,06 FCE 2.02 0,21 99 20,79 FCE 2.01 0,12 36 4,32 FCE 4.08 0,96 3 2,88 SUBTOTAL 2 766 316,67 TOTAL 806 416,47 ANEXO II REMANEJAMENTO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA a) PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 4.790, DE 21 DE JULHO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO COMANDO DA MARINHA PARA A SEGES/ME QTD. VALOR TOTAL FCT 1 2,58 5 12,90 FCT 3 1,82 1 1,82 FCT 5 1,28 2 2,56 FCT 6 1,07 3 3,21 FCT 7 0,90 23 20,70 FCT 8 0,75 16 12,00 FCT 9 0,63 9 5,67 FCT 10 0,53 14 7,42 TOTAL 73 66,28 b) PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 5.990, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 : CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO COMANDO DA MARINHA PARA A SEGES/ME QTD. VALOR TOTAL FCT 3 1,82 5 9,10 FCT 5 1,28 13 16,64 FCT 6 1,07 37 39,59 FCT 7 0,90 28 25,20 FCT 9 0,63 13 8,19 FCT 10 0,53 7 3,71 FCT 11 0,44 13 5,72 FCT 13 0,31 30 9,30 FCT 14 0,26 16 4,16 TOTAL 162 121,61 ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO DAS/CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL NE 6,41 1 6,41 - - -1 -6,41 CCE-18 6,41 - - 1 6,41 1 6,41 CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27 CCE-15 5,04 - - 2 10,08 2 10,08 CCE-14 4,31 - - 2 8,62 2 8,62 CCE-13 3,84 - - 8 30,72 8 30,72 CCE-10 2,12 - - 5 10,60 5 10,60 CCE-9 1,67 - - 3 5,01 3 5,01 CCE-8 1,60 - - 4 6,40 4 6,40 CCE-7 1,39 - - 5 6,95 5 6,95 CCE-6 1,17 - - 2 2,34 2 2,34 CCE-5 1,00 - - 7 7,00 7 7,00 DAS-5 5,04 2 10,08 - - -2 -10,08 DAS-4 3,84 6 23,04 - - -6 -23,04 DAS-3 2,10 13 27,30 - - -13 -27,30 DAS-2 1,27 19 24,13 - - -19 -24,13 DAS-1 1,00 19 19,00 - - -19 -19,00 FCE-13 2,30 - - 2 4,60 2 4,60 FCE-10 1,27 - - 19 24,13 19 24,13 FCE-9 1,00 - - 2 2,00 2 2,00 FCE-8 0,96 - - 7 6,72 7 6,72 FCE-7 0,83 - - 77 63,91 77 63,91 FCE-6 0,70 - - 17 11,90 17 11,90 FCE-5 0,60 - - 27 16,20 27 16,20 FCE-4 0,44 - - 218 95,92 218 95,92 FCE-3 0,37 - - 90 33,30 90 33,30 FCE-2 0,21 - - 235 49,35 235 49,35 FCE-1 0,12 - - 72 8,64 72 8,64 FCPE-1 0,60 6 3,60 - - -6 -3,60 FCT-1 2,58 5 12,90 - - -5 -12,90 FCT-3 1,82 6 10,92 - - -6 -10,92 FCT-5 1,28 15 19,20 - - -15 -19,20 FCT-6 1,07 40 42,80 - - -40 -42,80 FCT-7 0,90 51 45,90 - - -51 -45,90 FCT-8 0,75 16 12,00 - - -16 -12,00 FCT-9 0,63 22 13,86 - - -22 -13,86 FCT-10 0,53 21 11,13 - - -21 -11,13 FCT-11 0,44 13 5,72 - - -13 -5,72 FCT-13 0,31 30 9,30 - - -30 -9,30 FCT-14 0,26 16 4,16 - - -16 -4,16 FG-1 0,20 206 41,20 - - -206 -41,20 FG-2 0,15 242 36,30 - - -242 -36,30 FG-3 0,12 322 38,64 - - -322 -38,64 TOTAL 1.071 417,59 806 417,07 -265 -0,52 ANEXO IV ( Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 ) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Comandante CCE 1.18 1 Assessor Especial CCE 2.16 ESTADO-MAIOR DA ARMADA 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 4 Assistente Técnico FCE 2.03 Escola de Guerra Naval 1 Assessor CCE 2.13 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Seção 2 Chefe FCE 1.04 2 Assistente Técnico FCE 2.02 4 Assistente Técnico FCE 2.01 GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA 2 Assessor CCE 2.13 2 Assistente CCE 2.08 1 Assistente FCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE 1 Secretário CCE 1.17 PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA 1 Diretor CCE 1.15 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Seção 1 Chefe FCE 1.04 SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR 1 Assistente Técnico CCE 2.06 1 Assistente Técnico FCE 2.06 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Seção 3 Chefe FCE 1.04 Setor 2 Chefe FCE 1.02 CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA Divisão 1 Chefe CCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Seção 1 Chefe FCE 1.04 COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS Seção 1 Chefe FCE 1.03 Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra 1 Assistente Técnico FCE 2.02 Comando do 1º Distrito Naval Divisão 1 Chefe CCE 1.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Seção 7 Chefe FCE 1.04 1 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 5 Chefe FCE 1.02 3 Assistente Técnico FCE 2.02 5 Assistente Técnico FCE 2.01 Comando do 2º Distrito Naval Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 Seção 11 Chefe FCE 1.04 3 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 6 Assistente Técnico FCE 2.02 Núcleo 2 Chefe FCE 1.01 Comando do 3º Distrito Naval Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Seção 20 Chefe FCE 1.04 2 Assistente Técnico FCE 2.04 Seção 1 Chefe FCE 1.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 12 Assistente Técnico FCE 2.02 5 Assistente Técnico FCE 2.01 Comando do 4º Distrito Naval 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Seção 12 Chefe FCE 1.04 4 Assistente Técnico FCE 2.04 Seção 2 Chefe FCE 1.03 2 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 8 Chefe FCE 1.02 4 Assistente Técnico FCE 2.02 Núcleo 4 Chefe FCE 1.01 2 Assistente Técnico FCE 2.01 Comando do 5º Distrito Naval Divisão 4 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 Seção 2 Chefe FCE 1.03 Setor 5 Chefe FCE 1.02 1 Assistente Técnico FCE 2.02 2 Assistente Técnico FCE 2.01 Comando do 6º Distrito Naval Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Seção 3 Chefe FCE 1.04 2 Assistente Técnico FCE 2.04 2 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 5 Chefe FCE 1.02 1 Assistente Técnico FCE 2.01 Comando do 7º Distrito Naval Serviço 2 Chefe FCE 1.06 2 Assistente Técnico FCE 2.06 2 Assistente Técnico FCE 2.05 Seção 1 Chefe FCE 1.04 1 Assistente Técnico FCE 2.04 2 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 7 Assistente Técnico FCE 2.02 3 Assistente Técnico FCE 2.01 Comando do 8º Distrito Naval Serviço 3 Chefe FCE 1.05 Seção 2 Chefe FCE 1.04 4 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 4 Chefe FCE 1.02 3 Assistente Técnico FCE 2.02 1 Assistente Técnico FCE 2.01 Comando do 9º Distrito Naval Serviço 1 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Seção 4 Chefe FCE 1.04 1 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 2 Chefe FCE 1.02 Comando em Chefe da Esquadra Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 Serviço 3 Chefe FCE 1.06 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 Seção 4 Chefe FCE 1.04 Setor 13 Chefe FCE 1.02 3 Assistente Técnico FCE 2.02 1 Assistente Técnico FCE 2.01 COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS Comando do Material de Fuzileiros Navais Seção 1 Chefe FCE 1.04 Setor 2 Chefe FCE 1.02 Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes 1 Assistente Técnico FCE 2.04 Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais Seção 2 Chefe FCE 1.04 Setor 1 Chefe FCE 1.02 DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Diretoria de Hidrografia e Navegação 1 Assessor CCE 2.14 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 Seção 12 Chefe FCE 1.04 Seção 3 Chefe FCE 1.03 2 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 8 Chefe FCE 1.02 4 Assistente Técnico FCE 2.02 Diretoria de Portos e Costas Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Seção 2 Chefe FCE 1.04 1 Assistente Técnico FCE 2.04 3 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 3 Chefe FCE 1.02 6 Assistente Técnico FCE 2.02 4 Assistente Técnico FCE 2.01 DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA Diretoria de Aeronáutica da Marinha Seção 2 Chefe FCE 1.04 Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 6 Chefe FCE 1.07 Seção 1 Chefe FCE 1.03 Diretoria de Engenharia Naval 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 3 Assistente Técnico FCE 2.04 1 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 5 Assistente Técnico FCE 2.02 Diretoria de Obras Civis da Marinha Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Seção 2 Chefe FCE 1.04 Setor 1 Chefe FCE 1.02 Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha Seção 1 Chefe FCE 1.04 Seção 2 Chefe FCE 1.03 Setor 15 Chefe FCE 1.02 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 Diretoria Industrial da Marinha Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.09 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 Serviço 4 Chefe FCE 1.06 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 Seção 19 Chefe FCE 1.04 Seção 34 Chefe FCE 1.03 1 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 55 Chefe FCE 1.02 4 Assistente Técnico FCE 2.02 Núcleo 28 Chefe FCE 1.01 2 Assistente Técnico FCE 2.01 DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Diretoria de Assistência Social da Marinha Seção 1 Chefe FCE 1.04 Seção 4 Chefe FCE 1.03 2 Assistente Técnico FCE 2.02 Diretoria de Ensino da Marinha Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 2 Assistente Técnico FCE 2.06 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 4 Assistente Técnico FCE 2.05 Seção 3 Chefe FCE 1.04 1 Assistente Técnico FCE 2.04 4 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 11 Assistente Técnico FCE 2.02 Diretoria de Saúde da Marinha Divisão 1 Chefe CCE 1.08 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Seção 23 Chefe FCE 1.04 2 Assistente Técnico FCE 2.04 5 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 7 Assistente Técnico FCE 2.02 4 Assistente Técnico FCE 2.01 Diretoria do Pessoal Civil da Marinha Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente CCE 2.09 1 Assistente FCE 2.09 Divisão 8 Chefe FCE 1.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 Seção 8 Chefe FCE 1.04 1 Assistente Técnico FCE 2.04 1 Assistente Técnico FCE 2.02 Diretoria do Pessoal Militar da Marinha 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Seção 2 Chefe FCE 1.04 2 Assistente Técnico FCE 2.03 Setor 1 Chefe FCE 1.02 6 Assistente Técnico FCE 2.02 SECRETARIA-GERAL DA MARINHA Coordenação 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Assistente CCE 2.07 Seção 4 Chefe FCE 1.04 Diretoria de Abastecimento da Marinha Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.14 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 Seção 28 Chefe FCE 1.04 1 Assistente Técnico FCE 2.04 1 Assistente Técnico FCE 2.03 2 Assistente Técnico FCE 2.02 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 2 Assistente Técnico FCE 2.01 Diretoria de Administração da Marinha 5 Assistente FCE 2.07 Diretoria de Finanças da Marinha Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Seção 5 Chefe FCE 1.04 Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Seção 1 Chefe FCE 1.04 1 Assistente Técnico FCE 2.04 Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha 1 Diretor CCE 1.15 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Seção 8 Chefe FCE 1.04 DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 Seção 3 Chefe FCE 1.04 7 Assistente Técnico FCE 2.02 Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 2 Assistente Técnico FCE 2.02 TRIBUNAL MARÍTIMO Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.08 3 Assistente FCE 2.08 3 Assistente Técnico Especializado FCE 4.08 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 1 Assistente Técnico CCE 2.06 Seção 2 Chefe FCE 1.03 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA: CÓDIGO DAS/CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL NE 6,41 1 6,41 - - CCE 1.18 6,41 - - 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 DAS 101.5 5,04 2 10,08 - - DAS 101.4 3,84 4 15,36 - - DAS 101.3 2,10 5 10,50 - - DAS 101.2 1,27 9 11,43 - - DAS 101.1 1,00 11 11,00 - - DAS 102.4 3,84 2 7,68 - - DAS 102.3 2,10 8 16,80 - - DAS 102.2 1,27 10 12,70 - - DAS 102.1 1,00 8 8,00 - - CCE 1.17 6,27 - - 1 6,27 CCE 1.15 5,04 - - 2 10,08 CCE 1.14 4,31 - - 1 4,31 CCE 1.13 3,84 - - 5 19,20 CCE 1.10 2,12 - - 3 6,36 CCE 1.09 1,67 - - 1 1,67 CCE 1.08 1,60 - - 1 1,60 CCE 1.07 1,39 - - 1 1,39 CCE 1.05 1,00 - - 1 1,00 CCE 2.16 5,81 - - 1 5,81 CCE 2.14 4,31 - - 1 4,31 CCE 2.13 3,84 - - 3 11,52 CCE 2.10 2,12 - - 2 4,24 CCE 2.09 1,67 - - 2 3,34 CCE 2.08 1,60 - - 3 4,80 CCE 2.07 1,39 - - 4 5,56 CCE 2.06 1,17 - - 2 2,34 CCE 2.05 1,00 - - 6 6,00 SUBTOTAL 2 59 103,55 40 99,80 FCPE 101.1 0,60 3 1,80 - - FCPE 102.1 0,60 3 1,80 - - FCE 1.13 2,30 - - 2 4,60 FCE 1.10 1,27 - - 14 17,78 FCE 1.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 1.07 0,83 - - 70 58,10 FCE 1.06 0,70 - - 11 7,70 FCE 1.05 0,60 - - 12 7,20 FCE 1.04 0,44 - - 198 87,12 FCE 1.03 0,37 - - 52 19,24 FCE 1.02 0,21 - - 136 28,56 FCE 1.01 0,12 - - 36 4,32 FCE 2.10 1,27 - - 5 6,35 FCE 2.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 2.08 0,96 - - 4 3,84 FCE 2.07 0,83 - - 7 5,81 FCE 2.06 0,70 - - 6 4,20 FCE 2.05 0,60 - - 15 9,00 FCE 2.04 0,44 - - 20 8,80 FCE 2.03 0,37 - - 38 14,06 FCE 2.02 0,21 - - 99 20,79 FCE 2.01 0,12 - - 36 4,32 FCE 4.08 0,96 - - 3 2,88 SUBTOTAL 3 6 3,60 766 316,67 FG-1 0,20 206 41,20 - - FG-2 0,15 242 36,30 - - FG-3 0,12 322 38,64 - - SUBTOTAL 4 770 116,14 - - TOTAL 836 229,70 807 422,88