Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.788 de 27 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.787 de 27 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018 | Lei do distrato
• Lei nº 13.785 de 27 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.784 de 27 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.783 de 26 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.782 de 26 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.781 de 26 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.780 de 26 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.779 de 26 de dezembro de 2018