Leis Ordinárias - 2012

• Lei nº 12.779 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.778 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.777 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.776 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.775 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.774 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.773 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.771 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.770 de 28 de dezembro de 2012