Leis Ordinárias - 2010

• Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.377 de 30 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.376 de 30 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.375 de 30 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.374 de 30 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.373 de 30 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.372 de 30 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.371 de 30 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.370 de 29 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.369 de 29 de dezembro de 2010