Leis Ordinárias - 2005

• Lei nº 11.262 de 30 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.261 de 30 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.260 de 30 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.259 de 30 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.258 de 30 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.257 de 27 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.256 de 27 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.255 de 27 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.254 de 27 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.253 de 27 de dezembro de 2005