Leis Ordinárias - 1994

• Lei nº 8.972 de 29 de dezembro de 1994
• Lei nº 8.971 de 29 de dezembro de 1994 | Lei dos Companheiros
• Lei nº 8.970 de 28 de dezembro de 1994
• Lei nº 8.969 de 28 de dezembro de 1994
• Lei nº 8.968 de 28 de dezembro de 1994
• Lei nº 8.967 de 28 de dezembro de 1994
• Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994
• Lei nº 8.965 de 26 de dezembro de 1994