Leis Ordinárias - 1983

• Lei nº 7.181 de 20 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.180 de 20 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.179 de 19 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.178 de 19 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.177 de 19 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.176 de 15 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.175 de 14 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.174 de 14 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.173 de 14 de dezembro de 1983
• Lei nº 7.172 de 14 de dezembro de 1983