Leis Ordinárias - 1937

• Lei nº 586 de 9 de Novembro de 1937
• Lei nº 583 de 9 de Novembro de 1937
• Lei nº 554 de 22 de Outubro de 1937
• Lei nº 549 de 20 de Outubro de 1937
• Lei nº 411 de 29 de Setembro de 1937
• Lei nº 507 de 21 de Setembro de 1937
• Lei nº 492 de 30 de Agosto de 1937
• Lei nº 454 de 9 de Julho de 1937
• Lei nº 452 de 5 de Julho de 1937
• Lei nº 449 de 14 de Junho de 1937