Decretos

2020
- Decreto nº 10.411 de 30 de Junho de 2020 | Análise de impacto regulatório
2019
- Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019 | Regulamentação de artigos legais
2018
2017
- Decreto nº 9.039 de 27 de Abril de 2017
2016
- Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016
- Decreto nº 8.727 de 28 de Abril de 2016 | Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
2014
- Decreto nº 8.270 de 26 de Junho de 2014 | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
2012
- Decreto nº 7.777 de 24 de Julho de 2012
2002
1998
- Decreto nº 2.850 de 27 de Novembro de 1998
1990
- Decreto nº 99.684 de 8 de Novembro de 1990
- Decreto nº 99.476 de 24 de Agosto de 1990
1981
- Decreto nº 86.649 de 25 de Novembro de 1981
1966
- Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966 | Lei Uniforme de Genebra
1938
- Decreto nº 3.079 de 15 de Setembro de 1938 | Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
1934
- Decreto nº 24.778 de 14 de Julho de 1934
1933
- Decreto nº 22.626 de 7 de Abril de 1933 | Lei da Usura
1932
- Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932