Decretos - 2025

• Decreto nº 12.372 de 31 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.371 de 29 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.370 de 21 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.369 de 17 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.368 de 17 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.367 de 17 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.366 de 17 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.365 de 17 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.364 de 17 de Janeiro de 2025
• Decreto nº 12.363 de 17 de Janeiro de 2025