Decretos - 2025

• Decreto nº 12.545 de 2 de Julho de 2025
• Decreto nº 12.544 de 2 de Julho de 2025
• Decreto nº 12.543 de 1º de Julho de 2025
• Decreto nº 12.542 de 1º de Julho de 2025
• Decreto nº 12.541 de 1º de Julho de 2025
• Decreto nº 12.540 de 30 de Junho de 2025
• Decreto nº 12.539 de 30 de Junho de 2025
• Decreto nº 12.538 de 30 de Junho de 2025