Decretos - 2022

• Decreto nº 11.324 de 31 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.323 de 30 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.322 de 30 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.321 de 30 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.320 de 29 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.319 de 29 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.318 de 29 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.316 de 29 de dezembro de 2022
• Decreto nº 11.315 de 28 de dezembro de 2022