Decretos - 1976

• Decreto nº 79.050 de 27 de dezembro de 1976
• Decreto nº 79.044 de 27 de dezembro de 1976
• Decreto nº 79.043 de 27 de dezembro de 1976
• Decreto nº 79.031 de 23 de dezembro de 1976
• Decreto nº 79.000 de 22 de dezembro de 1976
• Decreto nº 78.992 de 21 de dezembro de 1976
• Decreto nº 78.989 de 21 de dezembro de 1976
• Decreto nº 78.987 de 21 de dezembro de 1976
• Decreto nº 78.985 de 21 de dezembro de 1976
• Decreto nº 78.984 de 21 de dezembro de 1976