Decretos - 1955

• Decreto nº 38.500 de 31 de dezembro de 1955
• Decreto nº 38.489 de 31 de dezembro de 1955
• Decreto nº 38.465 de 29 de dezembro de 1955
• Decreto nº 38.450 de 28 de dezembro de 1955
• Decreto nº 38.412 de 26 de dezembro de 1955
• Decreto nº 38.411 de 26 dezembro de 1955
• Decreto nº 38.410 de de 26 de dezembro de 1955
• Decreto nº 38.402 de 23 de dezembro de 1955
• Decreto nº 38.360 de 22 de dezembro de 1955
• Decreto nº 38.350 de 20 de dezembro de 1955