Decretos-Leis - 1939

• Decreto-Lei nº 1.949 de 30 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.947 de 30 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.944 de 30 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.871 de 14 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.837 de 5 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.828 de 1º de dezembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.803 de 24 de Novembro de 1939
• Decreto-Lei nº 1.795 de 22 de Novembro de 1939