Decreto-Lei nº 1.949 de 30 de dezembro de 1939

As atividades de imprensa e propaganda exercidas no território nacional, fiscalizadas pelo Departamento de Imprensa e Propaganda, reger-se-ão pelas normas traçadas neste decreto-lei.

Aos jornais e quaisquer publicações periódicas cumpre contribuir, por meio de artigos, comentários, editoriais e toda a espécie de noticiário, para a obra de esclarecimento da opinião popular em torno dos planos de reconstrução material e de reerguimento nacional.

A Divisão de Imprensa será assistida, no exercício de suas atribuições, como nos casos de aplicação de penalidades às empresas jornalísticas, por um Conselho Nacional de Imprensa, composto de seis membros, sendo três nomeados livremente pelo Presidente da República dentre jornalistas profissionais de notória reputação, e os demais eleitos, respectivamente, como delegados, em assembléias gerais convocadas para esse fim, pela Associação Brasileira de Imprensa, pelo Sindicato dos Proprietários de Jornais e Revistas do Rio de Janeiro e pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, até que estejam constituidas as Federações correspondentes.

É permitido a quaisquer agências de informações jornalísticas estrangeiras estabelecer sucursais em território brasileiro para distribuir aos jornais notícias do exterior e remeter notícias do Brasil destinadas aos jornais estrangeiros, não podendo, porém, de forma alguma, distribuir aos jornais brasileiros notícias sobre assuntos nacionais.

As agências telegráficas e os correspondentes estrangeiros são obrigados a fornecer cópia autenticada de todas as notícias e informações remetidas para o exterior por via telegráfica ou postal.

Todos os correspondentes de jornais do interior deverão registrar-se no D. I. P.

Aos correspondentes estrangeiros, residentes ou em trânsito no país, o D I. P. prestará toda assistência profissional, devendo os mesmos, para esse fim, solicitar a necessária autorização para o livre exercício de suas atividades em território brasileiro, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de suas funções.

Todas as empresas jornalísticas de publicidade, bem como as oficinas gráficas, deverão ser registradas no D. I. P., até 30 dias depois da publicação do presente decreto-lei.

Aos jornais é facultado não publicar o nome dos autores de artigos, notícias, informações e comentários de redação, mas esses nomes deverão constar dos originais entregues às oficinas.

Fica sujeita à aplicação de penalidade a transgressão ou inobservância de instruções oficiais vedando, por motivo de interesse público, a divulgação de determinados assuntos, fatos, acontecimentos ou medidas administrativas

É passivel de punição a publicação de notícias ou comentários falsos, tendenciosos ou de intuito provocador, induzindo ao desrespeito e descrédito do país, suas instituições, esferas ou autoridades representativas do poder público, classes armadas ou quando visem criar conflitos sociais, de classe ou antagonismos regionais.

Em todo periódico é responsavel o Diretor e, no caso da empresa editora não ser proprietária da maquinaria com que se edita o periódico, a responsabilidade se estenderá ao particular ou à entidade proprietária da oficina de impressão.

O número e a extensão das publicações periódicas serão regulados pelo D. I. P.

Nenhum filme pode ser exibido ao público sem um certificado de aprovação, fornecido pelo D. I. P.

Não será permitida a exibição do filme que:

Esse certificado será fornecido após a projeção do filme perante representantes legais da Divisão do Cinema e Teatro do D. I. P.

Si existirem várias cópias do mesmo filme, apenas uma será submetida ao D. I. P., expedindo-se, porém, tantos certificados quantas forem as cópias declaradas no pedida de censura.

Os filmes considerados impróprios para crianças ou para menores só poderão ser exibidos si, em aviso, com caracteres bem legiveis, colocado na bilheteria, nos cartazes e nos anúncios de distribuição interna ou externa, ou publicado na imprensa, se declarar expressamente a restrição estabelecida pelo D. I. P.

Não podem ser expostos nem publicados cartazes, desenhos, fotografias, etc., que reproduzam cenas retiradas do filme consideradas impróprias para crianças ou para menores.

Todo material de propaganda (cartazes, fotografias, etc.), relativo aos filmes considerados impróprios para crianças ou para menores, será submetido ao exame do D. P. P., para que seja autorizada a exibição do que, a juizo da censura, puder ser exibido ao público.

Poderão ser recomendados para menores, ou para a juventude, os filmes capazes de despertar os bons sentimentos as tendências artísticas, a curiosidade científica, o amor à pátria, à família e o respeito às instituições.

A impropriedade dos filmes poderá ser declarada para crianças até 10 anos, para crianças até 14 anos, ou para menores até 18 anos, a juizo do D. I. P. e tendo em vista preservar o espírito infantil ou juvenil de impressões excitantes, ou deprimentes, e de influências perturbadoras da sua formação moral intelectual.

Não poderão constar do programa de espetáculos cinematográficos para crianças, ou para menores, filmes, anúncios ou "trailers" de fitas julgadas impróprias para uns e outros pelo D. I. P.

Os locadores de filmes ficam obrigados a juntar, no início ou no fim de cada película, as legendas de propaganda forcidas, já impressas, pelo D. I. P.

Todas as operações e quaisquer despesas decorrentes da exibição para o D. I. P. correrão por conta e risco dos interessados.

No próprio boletim de requisição de censura, a Divisão da Cinema e Teatro do D. I. P. lançará a sua decisão, aprovando ou não ou determinando as restrições que julgar convenientes.

No boletim de censura será tambem declarado si o filme examinado deve ser classificado como "educativo", "recomendado para crianças", "recomendado para a juventude", ou, tratando-se de filme nacional, de "boa qualidade" e "livre para exportação".

O certificado de aprovação deverá conter, na parte que deve ser projetada na tela, o número de ordem, o título original do filme e sua tradução, a designação do produtor e os dísticos "aprovado pelo D. I. P.", " válido até(...) de(...) de 19(...)" e a assinatura do diretor da Divisão do Cinema e Teatro do D. I. P.

A Divisão de Cinema e Teatro terá um registo dos dados referentes aos filmes censurados e do resultado do julgamento.

Serão obrigatoriamente recolhidas ao D. I. P. todas as cópias dos filmes interditados, que serão inutilizadas si, no prazo de dois anos, não forem reexportadas.

Os cinemas são obrigados a exibir anualmente, no mínimo, um filme nacional de entrecho e de longa metragem.

O D.I.P., ao examinar os filmes nacionais, julgará da sua qualidade, para efeito de exibição obrigatória, tendo em vista os requisitos de sonoridade, sincronização, correção do texto, técnica de arte, exigíveis neste gênero de produção.

O D.I.P., promoverá a edição de filmes, contendo aspectos naturais e de atualidades, serviços públicos, iniciativas governamentais, recomposições históricas nacionais, etc.

Os produtores nacionais poderão requerer, antes da fabricação de um filme, o exame do respectivo cenário, devendo, para isso, entregar ao D.I.P., em duplicata, a descrição integral do filme, e a prova do pagamento da taxa de 50$0.

Nenhum filme nacional poderá ser exportado si não tiver sido considerado "livre para exportação", pelo D.I.P.

A tarifa alfandegária para a importação de filmes cinematográficos comuns será de 40$0 por Kg., razão de 15 %, e a de importação de filmes de 16 mm. e 9 mm. de largura é fixada em 5$0 por Kg. razão de 15 %. (Vide Decreto-Lei nº 2.092, de 1940)

Nenhum operador cinematográfico de tomada de vistas, (camera man), estrangeiro, não residente no Brasil, profissional ou turista, poderá utilizar aparelhos cinematográficos no país, sem licença especial do D.I.P., sob pena de apreensão do aparelho e dos filmes.

Nenhum filme brasileiro natural ou de entrecho, em positivo ou negativo, poderá ser exportado sem licença especial do D.I.P.

Os importadores de filmes cinematográficos dos chamados jornais ou atualidades e naturais, ficam obrigados a adquirirem anualmente no mercado cinematográfico nacional para exportação filmes desse gênero na proporção de 10 % dos metros que importarem anualmente.

Os produtores e operadores cinematográficos nacionais deverão ser registrados no D.I.P., até 60 dias após a publicação do presente decreto-lei.

O D.I.P. promoverá, entre os produtores nacionais exibidores e importadores, a assinatura de um convênio regulando as relações entre os mesmos.

Dependerão de censura prévia e autorização do D.I.P.:

Será negada a autorização sempre que a representação, exibição ou transmissão:

Considera-se local de representação, execução, exibição e irradiação e de outras formas de espetáculo, reuniões e diversões públicas, os teatros, circos, arenas, parques, salões ou dependências adequadas, assim como quaisquer estabelecimentos onde se reserve espaço para algum daqueles fins e que sejam de qualquer maneira frequentados pelo público.

A censura manifestar-se-á no sentido de aprovação ou reprovação, total ou parcial, não podendo, no entanto, fazer substituições que importem em aditamento ou colaboração.

Para a representação de qualquer peça teatral ou número de variedades, o empresário requererá por escrito ao D.I.P. a censura e o consequente registo da peca ou número, apresentando dois exemplares dactilografados ou impressos, sem emenda, razura ou borrão, bem como a prova de haver feito os pagamentos devidos.

A censura será considerada de carater normal ou de emergência.

A censura normal e a de emergência devem ser requeridas cinco ou dois dias antes do da primeira representação, respectivamente.

Dentro dos prazos estatuidos, será feita a censura requerida e autorizada ou negada a representação, declarando-se no caso de recusa, se esta é absoluta ou condicionada à supressão ou modificação de tópicos indicados.

As modificações nos originais censurados apenas podem ser feitas decorridas 24 horas da decisão da censura.

Qualquer que seja a deliberação da censura, um dos exemplares apresentados será conservado no arquivo do D.I.P., de orde não poderá ser retirado sob qualquer pretexto, e o outro, conferido e visado, será entregue ao interessado, mediante recibo.

O certificado de aprovação das peças teatrais autoriza a representação em todo o território nacional, isentando-a de outra qualquer censura ou pagamento de novas taxas, durante o período de sua validade.

Autorizada a representação o censor determinará dia e hora para o ensaio geral da peça ou dos números.

Durante os ensaios gerais os artistas são obrigados a cumprir rigorosamente as determinações do D.I.P., tanto em relação ao texto da peça em ensaio como em relação a indumentária, aos gestos, marcações, atitudes e procedimento no palco.

O ensaio geral será feito dentro dos prazos a que se referem os artigos anteriores, em local adequado, indicado pelo empresário e com observância do horário habitual nos teatros.

A censura de bailados e pantomimas será feita em ensaio geral, dentro do prazo de dois dias, a contar da data da solicitação.

As peças que já tenham sido retiradas do cartaz e que a ele voltarem depois de um intervalo de 60 dias, contados da data da última representação, para serem novamente representadas, poderão ser submetidas a uma revisão de censura si a Divisão de Cinema e Teatro do D.I.P. julgar conveniente.

A autorização concedida prevalecerá em regra indefinidamente, assegurando ao empresário o direito de incluir a peça em programa, podendo, entretanto, o Diretor da Divisão do Cinema e Teatro do D.I.P. cassar ou restringir a autorização, quando sobrevenham motivos imprevistos e justificados pelo interesse da dignidade nacional, da ordem, da moralidade ou das relações internacionais.

A censura referente aos assuntos consignados nos números VI e VIII do art. 53, será exercida na forma dos dispositivos anteriores, no que se lhe aplicar.

O requerimento solicitando a censura de préstitos, grupos, estandartes, carros alegóricos e de propaganda, quando de natureza carnavalesca, assim como dos trajes característicos ou fora do comum dos propagandistas, deverá ser acompanhada dos debuxos e figurinos respectivos.

Além do que dispõe o artigo anterior, a censura referente aos préstitos e carros carnavalescos poderá tambem ser feita no local onde os mesmos se organizarem.

As sociedades carnavalescas que promoverem desfile de préstitos são obrigadas a apresentar à Divisão de Cinema e Teatro do D.I.P., dez dias antes daquele desfile, a descrição e os títulos dos carros que constituem o cortejo.

Verificadas as formalidades da censura, será concedida pelo D.I.P. a necessária licença para a apresentação pública, indicando-se nessa licença as restrições que porventura tenham sido feitas.

Os títulos das peças teatrais e declamatórias, dos números de variedades, dos discos e das canções, só poderão ser mudados por solicitação do autor ou tradutor, com a condição porém, de figurarem sempre, nos programas, cartazes e anúncios, em seguida às novas denominações, como subtítulos, os títulos primitivos.

Si os números de variedades constituirem um espetáculo único e forem mais de cinco e menos de dez, os pagamentos serão cobrados como se o espetáculo constasse de um ato de peça teatral, e se excederem de 10 até 20, serão cobrados como se o espetáculo fosse de dois atos.

Serão considerados como números de variedades as pantomimas e os quadros ou cenas isoladas das peças teatrais, assim como os bailados e peças declamatórias ou de canto.

Serão favorecidos com o desconto de 50 % (cincoenta por cento) sobre os valores consignados na tabela de censura, as peças e números que constituem espetáculos de beneficência comprovada.

Não serão absolutamente permitidas representações e execuções sob forma de improviso.

Quando, em qualquer ocasião, for solicitada a dispensa da censura para qualquer caso, sob a alegação de já ter sido ela praticada, é necessário que o interessado para ser atendido, prove o alegado.

Serão considerados números de variedades e como tais sujeitos a todas as formalidades da censura as exibições públicas do espécimens teratológicos ou patológicos.

Para a censura dos cartazes e anúncios, serão eles apresentados ao D. I. P., com a antecedência de 24 horas, em duplicata, ficando uma prova arquivada e outra restituida à parte interessada.

As provas de anúncios referidos no artigo anterior deverão ser apresentadas impressas ou dactilografadas.

Os cartazes que por sua natureza não possam ser apresentados em duplicata, serão censurados no local onde vão ser expostos.

Aos empresários cabe fazer retirar imediatamente do local onde se acharem os cartazes reprovados e os que forem expostos sem as formalidades da censura prévia.

A censura das irradiações radiotelefônicas será executada pelo mesmo processo aplicado à censura dos números de variedades, excetuados os dispositivos que estabelecem exigências cênicas e de natureza propriamente teatral.

Para todos os efeitos relativos à censura os responsáveis pelas irradiações por meio da radio-telefonia ficam equiparados aos empresários teatrais.

A censura será feita mediante as formalidades e exigências relativas à censura das peças e números de variedades, com exceção daquelas que forem de natureza exclusivamente teatral, e que se referirem aos prazos de apresentação.

Os anúncios e cartazes devem ser apresentados ao D. I. P. para serem censurados até a véspera da sua publicação ou exposição.

As audições públicas de discos falados ou cantados estão sujeitas às obrigações de prazo e outras consignadas em dispositivos regulamentares anteriores, nos pontos que lhes forem aplicáveis.

A solicitação de censura dos discos deve ser acompanhada de um cópia fiel da peça nele gravada, falada ou cantada, qualquer que seja a sua natureza, e, além disso, deve conter:

A solicitação a que se refere o artigo anterior, poderá ser feita por quem quer que tenha interesse nas audições, mas as responsabilidades decorrentes da realização dessas audições, em face dos dispositivos regulamentares, caberão a quem as promover.

Nas cópias das peças gravadas é que se manifestará a censura, aprovando-as ou não segundo o mesmo critério adotado quanto à censura das peças teatrais e números de variedades.

Durante a execução dos programas de rádio-difusão é permitida a propaganda comercial, por meio de dissertações proferidas de maneira concisa, clara e conveniente à apreciação dos ouvintes, observadas as seguintes condições:

Qualquer representação, execução, projeção, audição ou irradiação pública, depende de aprovação do respectivo programa pelo D. I. P.

Ficam expressamente dependentes da condição prévia estabelecida no artigo anterior:

O programa, impresso ou dactilografado, será apresentado pelo empresário responsavel com antecedência mínima de um dia do espetáculo.

É permitido pedir a aprovação do programa para vários dias seguidos, mas não excedente de sete dias, e desde que tal programa não seja de qualquer forma alterado.

Uma das vias do programa será restituida ao seu apresentante, outra arquivada na Divisão de Cinema e Teatro e a terceira confiada à autoridade que se fizer presente ao espetáculo, para os fins convenientes.

Quando o espetáculo for promovido por algum artista, ou corpo de artistas, a aprovação do programa respectivo será solicitada pelo empresário, proprietário ou arrendatário do estabelecimento onde o mesmo se vai realizar.

Dos programas de peças teatrais devem constar:

Do programa dos espetáculos de variedades (representações ou execuções) deve constar:

Os programas dos concertos e quaisquer execuções instrumentais ou discos e rolos de aparelhos sonoros, devem conter apenas:

Dos programas de função esportiva de qualquer natureza, devem constar:

Aprovado o programa para um ou mais espetáculos seguidos, nenhuma alteração poderá ser feita no mesmo, sem consentimento expresso do D.I.P.

Os anúncios das representações, execuções, audições e irradiações públicas devem ser feitos na absoluta conformidade dos programas aprovados.

O D.I.P. não aprovará programas de quaisquer audições musicais, representações artísticas ou difusões radiotelefônicas em casas de diversões ou lugares de reuniões públicas, para os quais se pague entrada ou quando constituam atração pública com intuito de lucro, direta ou indiretamente, sem que os mesmos programas venham acompanhados, cada vez, da autorização do autor ou de pessoa subrogada nos direitos deste.

Quando fôr requerida a interdição de representação artística, audição musical ou irradiação, que não tenha sido regularmente autorizada, o D.I.P. solicitará à Polícia Civil as necessárias providências no sentido de ser proibida a representação, execução, ou irradiação até ser exibida a autorização respectiva.

Em nenhum programa poderá ser feita a substituição de artistas sem prévia autorização do D.I.P.

Todos os empresários ou diretores de companhias e estabelecimentos de diversões públicas são especialmente obrigados:

Os artistas teatrais, assim como os que exercem a sua profissão em qualquer casa de diversões públicas, seja qual fôr o gênero a que se dediquem são obrigados a:

O artista de uma empresa só poderá figurar no programa de espetáculo avulso ou ato de variedade, organizado por pessoa estranha, si tiver consentido na inclusão do seu nome e obtido a autorização do seu empresário.

Os diretores e demais figuras de orquestras ficam sujeitos às disposições dos itens I a III do artigo 111.

Os artistas não poderão alterar, suprimir ou acrescentar, nas representações, palavras, frases, ou cenas sem autorização escrita do autor ou pessoa subrogada nos direitos deste, visado pelo censor que houver examinado a peça ou número.

As peças teatrais ou espetáculos de qualquer natureza e cuja representação ou realização seja autorizada nos estabelecimentos destinados à frequência pública, podem ser considerados impróprios para menores".

A ação do D.I.P., quanto aos limites da idade e para o efeito de interdição da entrada de menores nos estabelecimentos onde se realizam espetáculos considerados "impróprios para menores", será exercida de conformidade com os diapositivos previstos no Código de Menores.

Relativamente à entrada de menores nos estabelecimentos de diversões públicas, o D.I.P. além da execução das medidas preventivas que lhe são facultadas, poderá, para os efeitos repressivos e pelos meios estabelecidos em lei, dar conhecimento das violações ocorridas às autoridades competentes por intermédio da Divisão de Cinema e Teatro afim de que estas, por seu turno, possam pôr em prática as atribuições que lhes são privativas.

Quando se tratar de representação de peças teatrais e execução de programas de qualquer gênero reputado como inconveniente à assistência de menores, fica o empresário ou o responsavel obrigado a colocar, em lugar visível junto da bilheteria, um cartaz com as dimensões mínimas de 20 por 10 centímetros, no qual figurem os seguintes dizeres: "Impróprio para menores".

Sempre que qualquer peça teatral ou número de variedades, fôr julgada contrária à moral, à saude, à formação mental ou ao bem estar dos menores, será lançada no boletim de aprovação a seguinte advertência: "Impróprio para menores".

Poderá ser negada aprovação aos programas de espetáculos em que figurem menores, sem licença da autoridade competente ou quando se verificar que o trabalho cênico a eles atribuido está em desacordo com os dispositivos legais.

É da competência do D. I. P. a imposição das multas e penas de suspensão aos artistas e empresários, suspensão de funcionamento das empresas teatrais e de diversões públicas.

Das imposições de multas e demais decisões proferidas pelas Divisões respectivas, caberá recurso da parte para o Diretor Geral do D. I. P.

Apresentada a defesa, que só será admitida quando acompanhada da prova do depósito prévio da importância da multa, será proferida a decisão final, confirmando, reduzindo ou relevando a multa ou penalidade imposta, devendo ser fundamentados os motivos da decisão.

Confirmada a penalidade e não sendo interposto recurso, será ela imediatamente executada si não fôr de natureza pecuniária, e quando o fôr será o depósito convertido em pagamento.

No caso de redução ou de revelação de multa pecuniária, restituir-se-á o excedente, no primeiro caso, e a totalidade, no segundo caso, ao infrator cumpridas as necessárias formalidades.

Quando o infrator deixar de fazer o depósito a que alude o art. 125 e a multa fôr, afinal, confirmada, si o infrator não entrar com a importância dentro do prazo que lhe fôr marcado, a autoridade que a impuser fará extrair certidão do despacho de condenação e por ofício a remeterá ao juizo competente para a execução.

A exibição cinematográfica que contrariar o julgamento do D. I. P., quer se trate de cenas, de legendas, de títulos ou de parte falada ou cantada, bem como de cartazes, fotografias, e quaisquer anúncios, ou da falta de reprodução do certificado de censura e a desobediência a quaisquer dispositivos deste decreto-lei, será punida:

Será aplicada punição às empresas jornalísticas:

Não cabe responsabilidade alguma aos jornais pela publicação de notícias falsas fornecidas por agências de informações jornalísticas ou comerciais, ficando, porém, essas empresas responsabilizadas pelas notícias que fornecerem.

Todos os jornais, revistas, oficinas e empresas de publicidade e agências de informações só poderão funcionar atendendo aos dispositivos do presente decreto-lei.

Para os efeitos deste decreto-lei no que for aplicavel, inclusive as penalidades estabelecidas, ficam equiparadas aos jornais as estações emissoras radiotelefônicas.

As infrações dos dispositivos do presente capítulo são passiveis das seguintes penalidades, além da ação criminal que no caso couber: (Vide Decreto-lei nº 2.101, de 1940)

A Discoteca do D.I.P. incumbe gravar em discos fonográficos e conservar para as futuras gerações a voz dos grandes cidadãos da pátria, os cantos regionais, as interpretações das obras principais dos nossos compositores ou quaisquer manifestações, que sirvam aos fins de propaganda patriótica.

Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.