Decreto-Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939

Fica instituida a taxa de defesa de 1$5, por saco de 60 quilos de açucar produzido nos engenhos e a de estatística de $5, por carga de rapadura de 60 quilos. (Vide Decreto Lei nº 1.964, de 1940)

As taxas sobre o açucar , ou rapadura, inclusive as que incidem sobre a produção das usinas são devidas e devem ser pagas pelos fabricantes à saida da fábrica, ou dos armazens que lhes forem anexos, seja qual for o fim a que se destine o produto.

As taxas de defesa incidirão sobre o saco de açucar de 60 quilos, ou porções equivalentes, cobrando-se taxa proporcional sobre o peso excedente.

Todo o açucar de engenho beneficiado ou refinado, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 644, de 25 de agosto de 1938 , fica sujeito à taxa complementar de 1$5 por saco de 60 quilos.

Estão isentos da tributação a que se refere o artigo primeiro:

Quando o produtor se prevalecer do benefício da isenção para produzir livre e clandestinamente, será o engenho apreendido e cancelada a respectiva inscrição.

A fabricação de açucar de usina, ou de engenho, como a de rapadura, não poderá exceder às quotas fixadas pelo Instituto do Açucar e do Alcool (I. A. A.), publicadas no "Diário Oficial" de 31 de janeiro de 1939 e aprovadas pelo Decreto-lei n.1.130, de 2 de março de 1939 .

Qualquer fábrica que, atingido o respectivo limite de produção, ainda dispuzer de matéria prima para moagem, fica obrigada a comunicar o fato incontinente ao Instituto.

O açucar ou rapadura, produzido em excesso além do limite de produção de cada Estado, e cuja existência haja sido comunicada ao Instituto, nos termos do artigo anterior e seu parágrafos, poderá ser liberado pelo Instituto, tendo em vista as condições gerais do mercado e mediante o pagamento de uma sobre taxa estabelecida pela Comissão Executiva.

Os engenhos de rapadura de tração animal ou hidráulica, ou a vapor, terão sua produção limitada pela média do triênio 1931-32 a 1933-34, de acordo com as fichas de inscrição existentes no I. A. A.

Os proprietários de engenhos rapadureiros que dispuserem, na data da publicação deste decreto-lei. de uma area de cultura superior à correspondente à limitação que lhes houver sido atribuida nos termos do artigo anterior, poderão requerer, mediante depósito prévio da quantia de 100$0 para atender às despesas com a inspeção de sua lavoura, a majoração da respectiva quota, em proporção correspondente à área pintada.

As quotas de produção dos engenhos de rapadura de tração humana ou animal, inferiores a 200 cargas, poderão ser ampliadas até esse limite, de acordo com as necessidades locais de consumo, a juizo do Instituto.

O engenho de rapadura sujeito à limitação, nos termos deste decreto, não poderá dispor de uma área de lavoura superior à necessária para a manutenção do limite concedido, a critério do Instituto. Pena - multa de 200$0 a 2:000$0 e cancelamento da inscrição, no caso de reincidência.

Continua proibida, nos termos da legislação em vigor, a instalação, no território nacional, de novas fábricas de açucar , rapadura ou aguardente.

O Instituto poderá autorizar a transformação de engenhos, cuja produção seja igual ou superior a mil (1.000) sacos, em usinas, mediante a introdução, nos mesmos, de maquinário próprio às usinas.

Fica proibida a transformação de usinas em engenhos.

O engenho de aguardente não poderá possuir rampa, fôrma para rapadura ou outro qualquer utensílio próprio à fabricação de açucar ou rapadura, sob pena de cancelamento definitivo da sua inscrição.

A transformação de um engenho de rapadura de tração humana para tração animal, ou para tração a vapor, assim como a transformação de engenho de tração animal em tração a vapor, só se poderá fazer mediante autorização do Instituto do Açucar e do Alcool.

Todas as vendas, no território nacional, de moendas, turbinas e vácuos, para o fabrico de açucar , alcool, ou aguardente, devem ser notificadas ao I.A.A., pelo vendedor e pelo comprador, dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que fôr feita a transação.

O Instituto poderá conceder o cancelamento da inscrição de qualquer fábrica, a requerimento do respectivo proprietário.

Consideram-se clandestinas e serão apreendidas pelo Instituto, independentemente de qualquer indenização, as fábricas de açúcar, rapadura, aguardente ou álcool:

A disposição do artigo anterior não se aplica aos engenhos cuja inscrição haja sido cancelada, em virtude de requerimento do seu proprietário, nos termos do artigo 21 mas o respectivo maquinário será desmontado e lacrado.

Todas as refinarias, ou estabelecimentos que beneficiam açúcar, existentes no país, sejam ou não anexos a usinas, são obrigados a promover a sua inscrição no I.A.A., dentro do prazo de 6 meses.

Todas as fábricas a que se refere o artigo anterior, sejam ou não anexas a usinas, são obrigadas a manter e escriturar um livro do registro de seu movimento de açúcar, o qual obedecerá o modelo aprovado pelo Instituto do Açúcar e do Alcool, especificando diariamente as entradas e saidas de açúcar, assim como as quantidades refinadas ou beneficiadas. Pena - multa de 500$0 a 5:000$0.

As refinarias anexas a usinas não poderão adquirir açúcar de engenho para utilização, refinação ou beneficiamento nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 644, de 25 de agosto de 1938 , em quantidade superior a 10% do limite de produção da usina a que estejam incorporadas. Pena - multa em importância correspondente ao valor do açúcar adquirido além desse limite.

As comunicações, a que se refere o artigo 4º, letras a e c, do Decreto-lei nº 644, de 25 de agosto de 1938 , sobre aquisição de açúcar de engenho, obedecerão ao modelo fixado pelo Instituto e serão feitas no decorrer do trimestre precedente à aquisição do açúcar. Pena - multa de 500$0 a 5:000$0.

As refinarias anexas a usinas não poderão, sem prévio consentimento do Instituto do Açúcar e do Alcool, adquirir açúcar produzido em outra usina, seja diretamente ou de intermediario.

Na faculdade de usar o açúcar de engenho, constante dos arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 644, de 25 do agosto de 1938 , não estão compreendidos a rapadura, nem o mel de cana, que não poderão ser adquiridos, ou utilizados, para refinação ou beneficiamento, seja qual fôr a fábrica que os produza. Pena - multa de 1:000$0 a 5:000$0.

Não será permitida a utilização de rapadura ou mel de cana como materia prima, para o fabrico de açúcar, por usina ou por quaisquer outras fábricas, sendo estas, por esse fato consideradas clandestinas e apreendidas nos termos do art. 22 e seus parágrafos.

Todo o açúcar produzido, refinado ou beneficiado nas usinas ou refinarias, deverá ser imediatamente ensacado, não sendo permitida a manutenção de estoque a granel, que exceda 50% do açúcar produzido, refinado ou beneficiado em 24 horas.

A nenhuma usina é permitido usar em sua sacaria o termo "açucar bruto", entendendo-se por açucar bruto o que for produzido por engenho. Pena - multa de 500$0 a 1:000$0.

Nenhum açucar poderá ser transportado em veículo, animal ou barcaça, nem despachado em empresa de transporte, sem ser acondicionado em sacos nos termos do art. 31 e sem que seja acompanhado da nota de remessa, caso provenha de uma fábrica de açucar ; e de nota de entrega, datada e assinada, mencionando o remetente e destinatário, se tiver outra proveniência. Pena - multa de 50$0 a 1:000$0, para o transportador, podendo ser apreendido o veículo, animal ou barcaça até o pagamento da multa.

A nenhuma empresa de transporte será permitido efetuar despacho de açucar de usina ou engenho sem que o produto tenha acompanhado da nota de remessa a que se refere o artigo anterior, devendo a numeração da nota ser obrigatoriamente indicada no conhecimento pelo transportador que a entregará, com a mercadoria, ao destinatário.

Não será permitida a emissão de conhecimentos ao portador para o transporte de açucar por empresas de transporte, revogado para este efeito, o disposto nas alíneas de n. IV do art. 2º do Decreto 19.473, de 10 de dezembro de 1930.

A nota de remessa, a que se refere o artigo 11 do Decreto 23.664, de 29 de dezembro de 1933 , obrigatória para usinas e engenhos de açucar sujeitos à taxa de defesa, será extraida em 3 vias tiradas a carbono e lapis tinta, de livro-nota impresso e rubricado pelo Instituto do Açucar e do Alcool, livro que receberá numeração especial para cada fábrica, sendo fornecido ao fabricante pelo preço do custo.

Sempre que um fabricante der saída a açucar destinado a depósito, ou estabelecimento de sua propriedade, ou que lhe esteja arrendado, para daí lhe dar nova saída, deverá emitir duas notas de remessa, uma à saída da usina e outra à saída do depósito, ou estabelecimento a que inicialmente se destine a mercadoria.

A nota de remessa, que não tenha sido totalmente preenchida, ou que contenha emenda, rasura, ou entrelinha será considerada de nenhum valor, sujeitos o remetente e recebedor da mercadoria às penalidades estabelecidas para o caso de falta de nota de remessa.

O fabricante, que lançar na nota de remessa a referência a uma guia de pagamento de taxa inexistente, ou cujo valor em sacos não mais comporte, total ou parcialmente, as quantidades constantes da nota de remessa, ou que deixar de anotar, na guia de pagamento da taxa, a nota de remessa que lhe fizer referência, incorrerá em multa de 2:000$0 a 10:000$0, tratando-se de usina, ou de 50$0 a 500$0, se engenho, além das penalidades que no caso couberem por sonegação da taxa de defesa.

As firmas comerciais e em geral todos aqueles que adquiram ou recebam, a qualquer título, das usinas e engenhos, açucar desacompanhado da nota de remessa de que trata o art. 36, ficarão sujeitos à multa de 500$0 a 1:000$0 para cada remessa recebida sem a respectiva nota.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou recebam açucar , a qualquer título, de usinas ou engenhos, são obrigadas a conservar, por espaço de dois anos, a nota de remessa que acompanhar o açucar comprado e a inutilizá-la com a palavra "recebida", no ato de seu recebimento. Pena - multa de 500$0 a 2:000$0 para cada partida de açucar , cuja nota de remessa não for conservada, ou para cada nota que for encontrada sem inutilização.

Os intermediários na compra e venda de açucar não poderão dar saída dessa mercadoria, de seus estabelecimentos, sem que a mesma venha acompanhada da nota de entrega, de modelo aprovado pelo Instituto, sob pena de multa de 200$0 a 2:000$0.

São aplicáveis ao açucar de tipo inferior as disposições relativas à defesa do açucar cristal, constantes dos arts. 17 e seu parágrafo , 18 e 19 do Decreto 22.789, de 1 de junho de 1933 , dentro das possibilidades dos recursos decorrentes da arrecadação da taxa de defesa a que se refere o art. 1º deste decreto-lei.

A retirada do açucar só se levará a efeito no caso de não atingir o açucar bruto seco o preço de 33$0, por saco de 60 quilos, no mercado livre do Distrito Federal.

O Instituto por si, ou por meio de operação contratada com o Banco do Brasil, ou outro Banco ou consórcio bancário do País, promoverá o financiamento para o amparo e defesa do açucar de tipo inferior, nas praças em que essa providência, a critério da Comissão Executiva, se tornar necessária.

O financiamento se fará na razão de 80% sobre O preço mínimo, fixado para o açucar bruto seco nos respectivos centros de produção, tendo sempre em vista a correspondência com os preços vigorantes no Distrito Federal.

O financiamento será rotativo e até o máximo que as condições de cada mercado permitirem ou aconselharem.

Excedido o preço previsto no parágrafo único do artigo 45, o Instituto venderá o açucar financiado nos mercados internos, em quantidade necessária para conter e evitar elevação de preços prejudicial ao consumidor.

O financiamento se processará através de cooperativas, associações, ou qualquer outra agremiação de classe, que representem, pelo menos, 2/3 do contingente da produção de açucar de tipo inferior, em cada um dos Estados participantes do financiamento.

Nenhuma operação de financiamento se processará, por prazo superior a 90 dias. Decorrido esse prazo, se o açucar correspondente à operação ainda não estiver vendido ou retirado, deverá ser o mesmo substituido, dentro dos oito dias seguintes à decorrência do prazo, mediante reforma da operação por mais 90 dias.

Para o financiamento de que trata o art. 45, fica instituida a taxa de juros a 4 1/2% ao ano, no caso de ser realizado com recursos do próprio Instituto.

As condições comerciais e as garantias subsidiárias relativas às operações do financiamento de que trata o presente decreto-lei, serão fixadas por meio de acordo entre as partes contratantes, observadas, tanto quanto possível, as praxes locais.

Fica o Instituto autorizado a alterar as bases do financiamento previsto neste decreto-lei, por decisão da sua Comissão Executiva, bem como a regulamentar o recebimerto de açúcar a financiar, conforme os tipos.

No caso de requisição de açucar , de que trata o artigo 2º do Decreto-lei n. 644, de 25 de agosto de 1938 . o I.A.A. fará às usinas a devida notificação da quantidade de açucar a entregar e do prazo que lhes será concedido para o cumprimento da requisição. O prazo para a entrega do açucar requisitado será fixado pelo Instituto, de acordo com as necessidades do momento.

A usina que se recusar, por qualquer motivo, ao cumprimento da requisição de que trata o artigo anterior, terá reduzida a sua quota, durante um período de tres safras consecutivas, de uma parcela equivalente à quantidade requisitada. No caso de reincidência, quer se verifique a mesma no período da penalidade prevista neste artigo, quer em período subsequente, a usina reincidente perderá, definitivamente a parte da quota de que trata este artigo.

A requisição recairá sobre o açucar que no ato, a usina tiver em estoque, ou, na sua falta, sobre açucar que ela vier a produzir no prazo máximo estipulado na requisição. Contra a requisição não prevalecerá a arguição de venda a terceiros do açucar produzido ou a produzir, não assistindo aos compradores qualquer direito a reclamação.

Recusada a entrega do açucar requisitado por qualquer usina, o Instituto, pela sua Comissão Executiva, determinará a outra ou outras usinas do Estado, a entrega da quota recusada, compensando-as, proporcionalmente, com a incorporação pelo prazo de 3 (tres) safras, da parcela da quota retirada à usina faltosa nas condições do art. 55.

As usinas atingidas por qualquer das penalidades previstas no art. 55 e seus parágrafos, não participarão durante um período de tres safras consecutivas, a partir daquela em que se tenha verificado a infração, de qualquer redistribuição de quota por conta de saldos de produção em outras usinas, nem serão contempladas, no mesmo período, na liberação de excessos ocorrentes no mesmo Estado.

Fica o I.A.A. com poderes para requisitar, dentro da tabela de preços que organizar, todo o melaço necessário ao trabalho de transformação da quota de equilíbrio em suas destilarias centrais

Considera-se clandestino e será apreendido pelo Instituto, independentemente de qualquer indenização.

Não sendo possível a apreensão do açucar nos casos das letras a, d e e do artigo anterior, por ter sido o mesmo dado a consumo, será o infrator obrigado a pagar, a título de indenização, uma importância correspondente ao valor do produto irregularmente fabricado.

No caso de reincidência na infração a que alude a letra a do art. 60, alem da apreensão ou da indenização, de que trata o art. 61, será imposta ao reincidente uma redução definitiva na quota de produção da fábrica, numa quantidade equivalente à produção extra-limite que for apurada, sem prejuizo dos fornecedores, que não poderão sofrer dedução nas quotas respectivas. Se a fábrica não dispuzer de quota própria, ficará obrigada a pagar, alem daquela indenização, multa equivalente ao valor da produção clandestina.

As pessoas físicas ou jurídicas, que se prestem a auxiliar, ou servir de intermediário na venda ou saída de açucar das fábricas, sem o pagamento das taxas de defesa, seja despachando o açucar nas empresas de transporte, seja simulando quaisquer transações comerciais ficarão sujeitas à multa de 20$0 por saco de açucar em cuja saida clandestina hajam cooperado.

Considera-se sonegação a verificação de saída de açucar produzido dentro do respectivo limite, pelas usinas e engenhos, sem a aquisição da guia de pagamento das taxas devidas, e excetuados os casos previstos no art. 60, nos quais prevalece a figura da clandestinidade de produção.

A sonegação das taxas de defesa, relativas ao açucar produzido dentro da limitação, além da cobrança da taxa devida, acarretará a multa de 10$0 por saco de açucar sonegado à tributação.

As mesmas sanções do artigo anterior serão aplicadas no caso de sonegação da taxa complementar de 1$5, a que alude o art. 4º.

A sonegação da taxa de estatística, relativa à rapadura produzida dentro da limitação, além da cobrança da taxa devida, acarretará a multa de 2$0 por carga de 60 quilos sonegada à tributação.

Os fiscais do Instituto do Açucar e do Alcool verificarão os recolhimentos de todas as taxas de defesa, nas usinas, engenhos, refinarias e estabelecimentos de beneficiamento de açucar , examinando a escrita fiscal e comercial dos mesmos, cujos livros lhes serão obrigatoriamente apresentados.

As usinas e engenhos, produtores de açucar , ou rapadura, bem como as fábricas de aguardente, álcool e demais subprodutos da cana, são obrigados a escriturar livros de Produção Diária, de modelo e condições aprovados pelo Instituto do açucar e do Álcool, tendo em vista a natureza de cada fábrica, revogados, para esse efeito, os arts. 28 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 22.981.

Todas as usinas, engenhos e refinarias de açucar , são obrigadas a conservar, por espaço de três anos, na fábrica, as guias de pagamento das taxas de defesa, notas de remessas, boletins de fabricação, talões de saida e controle, correspondência e em geral quaisquer documentos de sua escrita fiscal ou comercial que digam respeito ao açucar , sob pena de multa de 1:000$0 a 10:000$0 para as usinas e refinarias e de 500$0 a 5:000$0, para as demais fábricas.

Aplicam-se à fiscalização do Instituto do Açucar e do Alcool os dispositivos do Regulamento do Imposto de Consumo, referentes à lavratura de autos de desacato ou embaraço à fiscalização.

De todas as multas impostas em virtude do disposto neste Decreto-lei, caberá aos autoantes quota-parte, fixada de acordo com os dispositivos sobre o assunto do Regulamento do Imposto do Consumo.

As infrações dos dispositivos deste Decreto-lei serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o auto.

Lavrado o auto, o funcionário autuante é obrigado a entregá-lo dentro do prazo de 3 dias, sob pena de responsabilidade, à repartição fiscal competente, bem como a comunicar o fato ao Instituto, no mesmo prazo e sob a mesma pena.

Os autos de infração serão julgados em primeira instância pelo Delegado Fiscal competente, nos termos do Regulamento do Imposto de Consumo.

Julgado o auto em primeira instância, será o respectivo processado, com ou sem recurso, remetido ao Instituto.

Da decisão definitiva de primeira ou segunda instância, contrária ao autuado será extraida, pelo Instituto, certidão que valerá, como título de dívida liquido e certo, para o efeito da respectiva cobrança judicial.

Na aplicação das penas estabelecidas neste decreto-lei far-se-á em consideração a gravidade da infração, o valor da propriedade ou dos objetos apreendidos, as circunstâncias em que a mesma foi cometida e a personalidade do seu autor.

Sempre que a aplicação de qualquer penalidade, prevista neste decreto-lei depender do valor do maquinário apreendido, a respectiva avaliação será feita pelo fiscal e constará do auto.

Fica acrescida de um representante dos Banguezeiros e Plantadores de Cana, a Comissão Executiva a que se referem os artigos 5º e 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933 .

A escolha do representante dos Plantadores de Cana para a Comissão Executiva, será feita pelos delegados dos Plantadores de Cana, membros do Conselho Consultivo, entre os nomes constantes das listas tríplices que tenham chegado ao Instituto, dentro do prazo acima referido.

Nenhuma exportação de açucar poderá ser feita para os mercados estrangeiros sem ser por intermédio, ou com aprovação expressa do I.A.A.

Compete ao Instituto do Açucar e do Alcool, além das atribuições constantes do art. 4º do Decreto n. 22.789, de 1 de junho de 1933 , promover por todos os meios ao seu alcance, o aumento do consumo de açucar , no território nacional.

Fica o Instituto do Açucar e do Alcool autorizado a expedir, mediante resoluções da sua Comissão Executiva, as instruções que se tornarem necessárias para a execução deste decreto-lei.

O presente decreto-lei entrará em vigor, em todo o território nacional, 30 dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.