Leis - 2026

• Lei Estadual de São Paulo nº 18.403 de 18 de Fevereiro de 2026
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.402 de 13 de Fevereiro de 2026
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.401 de 13 de Fevereiro de 2026
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.400 de 13 de Fevereiro de 2026
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.399 de 13 de Fevereiro de 2026
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.398 de 07 de Fevereiro de 2026
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.397 de 07 de Fevereiro de 2026
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.396 de 07 de Fevereiro de 2026