Leis - 2024

• Lei Estadual de São Paulo nº 18.077 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.076 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.075 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.074 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.073 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.072 de 26 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.071 de 23 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.070 de 23 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.069 de 23 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.068 de 18 de dezembro de 2024