ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.072 de 26 de Dezembro de 2024BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica instituído o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual", a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 14.589, de 10 de outubro de 2011.
