Leis - 2017

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15090 de 28 de Dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15089 de 28 de Dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15088 de 28 de Dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15087 de 28 de Dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15086 de 28 de Dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15085 de 28 de Dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15084 de 28 de Dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15083 de 28 de Dezembro de 2017