Leis - 2013

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14409 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14397 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14395 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14394 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14393 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14392 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14389 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14388 de 30 de Dezembro de 2013