Leis - 2012

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14198 de 31 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14197 de 31 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14196 de 31 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14195 de 31 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14194 de 31 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14193 de 31 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14192 de 31 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14190 de 31 de Dezembro de 2012