Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14195 de 31 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a comprovação da condição de estudante para fins de aquisição de ingressos com redução de preço para os jogos e eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a comprovação da condição de estudante para fins de aquisição de ingressos com redução de preço para os jogos e eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:

I

"Fédération Internationale de Football Association" - FIFA -: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;

II

Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. - COL -: pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;

III

Confederação Brasileira de Futebol - CBF -: associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil.

Art. 3º

A identificação dos estudantes que, nos termos da Lei Federal n.º 12.663, de 5 de junho de 2012, tenham interesse em adquirir ingressos com preço reduzido para os jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 dar-se-á, individualmente, por meio da apresentação de Carteiras emitidas pelas entidades a seguir nominadas, à razão de um ingresso, por titular da carteira, por jogo :

I

UNE - União Nacional dos Estudantes;

II

UBES - União Brasileira de Estudantes Secundaristas;

III

UEE - União Estadual de Estudantes;

IV

UGES - União Gaúcha de Estudantes Secundaristas;

V

ANPG - Associação Nacional de Pós-Graduandos;

VI

DCEs - Diretórios Centrais de Estudantes das instituições de ensino superior.

Parágrafo único

As entidades filiadas àquelas nominadas no presente artigo poderão distribuir as carteiras, nos termos da Lei n.º 13.104, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 4º

As hipóteses de concessão de desconto no valor dos ingressos dos jogos e eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014 são disciplinadas exclusivamente pela Lei Federal n.º 12.663/2012 - Lei Geral da Copa, ficando excepcionada a aplicação da legislação estadual, em especial a Lei n.º 13.104/2008, no que for incompatível.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO, Governador do Estado.