Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14195 de 31 de Dezembro de 2012
Dispõe sobre a comprovação da condição de estudante para fins de aquisição de ingressos com redução de preço para os jogos e eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º
As hipóteses de concessão de desconto no valor dos ingressos dos jogos e eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014 são disciplinadas exclusivamente pela Lei Federal n.º 12.663/2012 - Lei Geral da Copa, ficando excepcionada a aplicação da legislação estadual, em especial a Lei n.º 13.104/2008, no que for incompatível.