Leis - 2008

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13116 de 30 de Dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13115 de 23 de Dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13114 de 23 de Dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13113 de 23 de Dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13112 de 23 de Dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13111 de 23 de Dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13109 de 23 de Dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13108 de 23 de Dezembro de 2008