Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13114 de 23 de Dezembro de 2008
Altera o "caput" do art. 2° da Lei n° 10.600, de 26 de dezembro de 1995.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
O "caput" do art. 2° da Lei n° 10.600, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A CADIP terá como objeto social prestar serviços tendentes a auxiliar o Tesouro Estadual na administração da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul, podendo, para tanto, emitir e colocar no mercado obrigações, adquirir, alienar e dar em garantia ativos, créditos, precatórios, títulos e valores mobiliários. ......................................................................
O Estado publicará, inclusive na Internet, a forma pela qual a CADIP negocia precatórios e títulos de créditos lastreados em precatórios ou em investimentos que sejam representativos de seus direitos, assim como o resultado destas operações.
YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.