Leis - 2007

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12881 de 27 de Dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12880 de 27 de Dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12879 de 27 de Dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12878 de 27 de Dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12877 de 27 de Dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12876 de 26 de Dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12875 de 26 de Dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12871 de 19 de Dezembro de 2007