Leis - 2003

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12048 de 19 de Dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12047 de 19 de Dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12046 de 19 de Dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12044 de 19 de Dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12043 de 19 de Dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12042 de 19 de Dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12041 de 19 de Dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12040 de 19 de Dezembro de 2003