Leis - 1993

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10045 de 29 de Dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10044 de 29 de Dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10040 de 27 de Dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10038 de 22 de Dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10035 de 21 de Dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10034 de 21 de Dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10029 de 20 de Dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10023 de 16 de Dezembro de 1993