Leis - 1991

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9490 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9489 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9488 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9487 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9485 de 24 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9484 de 24 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9483 de 24 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9481 de 24 de Dezembro de 1991