Leis - 1987

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8493 de 21 de Dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8480 de 11 de Dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8477 de 11 de Dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8476 de 11 de Dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8475 de 11 de Dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8473 de 11 de Dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8472 de 11 de Dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8471 de 11 de Dezembro de 1987