Leis - 1986

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8273 de 10 de Dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8270 de 10 de Dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8265 de 05 de Dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8263 de 05 de Dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8258 de 05 de Dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8251 de 12 de Novembro de 1986
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8243 de 12 de Novembro de 1986
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8241 de 12 de Novembro de 1986