Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8243 de 12 de Novembro de 1986
Autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito de "São Miguel", pertencente ao Município de Santo Ângelo, incluindo áreas de Caibaté e São Luiz Gonzaga.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 1986.
Revogado pela Lei nº 8.337, de 25 de agosto de 1987
JAIR SOARES, Governador do Estado.