Leis - 1981

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7615 de 29 de Dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7613 de 29 de Dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7611 de 29 de Dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7608 de 29 de Dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7607 de 29 de Dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7605 de 29 de Dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7601 de 29 de Dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7599 de 29 de Dezembro de 1981