Leis - 1979

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7345 de 31 de Dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7344 de 31 de Dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7342 de 31 de Dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7340 de 31 de Dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7339 de 31 de Dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7337 de 31 de Dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7333 de 28 de Dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7331 de 28 de Dezembro de 1979