Leis - 1963

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4708 de 31 de Dezembro de 1963
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4698 de 27 de Dezembro de 1963
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4696 de 26 de Dezembro de 1963
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4586 de 15 de Outubro de 1963
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4547 de 06 de Setembro de 1963
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4544 de 04 de Setembro de 1963
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4539 de 13 de Agosto de 1963
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4538 de 13 de Agosto de 1963