Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4539 de 13 de Agosto de 1963

Autoriza realização de consulta plebiscitária nos Distritos de Cambará, Osvaldo Kroeff, parte dos distritos de Tainhas e Jaquirana, pertencentes ao Município de São Francisco de Paula, no Distrito de Silveira e em parte do Distrito de São José dos Ausentes, pertencentes ao município de Bom Jesus.

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 1963.