Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4547 de 06 de Setembro de 1963
Institui o "Dia da Declração Universal dos Direitos do Homem".
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de setembro de 1963.
Revogado por consolidação e sem interrupção de sua força normativa pela Lei nº 15.950, de 9 de janeiro de 2023
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado.